AREsp 2618279 - DECISAO

AREsp 2618279 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem verificou que o agravante franqueou voluntariamente o acesso ao aparelho, existindo, ademais, conjunto probatório amplo e autônomo que sustenta a condenação; assim, não houve demonstração de prejuízo que justificasse a nulidade, e a jurisprudência do STJ admite a dispensabilidade da autorização judicial quando há voluntariedade do detentor, não sendo cabível revolver matéria fático-probatória nesta instância.

Parties
Agravante: SERGIO RENATO DE CARVALHO CAVALCANTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilícitude De Prova, Aplicativo Whats App, Autorização Judicial, Voluntariedade Do Detentor, Delatio Apócrifa, Nulidade Processual, Prova Ilícita E Contaminação
Direito Processual Penal Direito Penal Prova Ilícitude De Prova Aplicativo Whats App Autorização Judicial Voluntariedade Do Detentor Delatio Apócrifa +2 more

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Parties

SERGIO RENATO DE CARVALHO CAVALCANTE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova obtida por acesso a mensagens de WhatsApp sem autorização judicial
  2. 2 dispensabilidade da autorização judicial quando há voluntariedade do detentor do aparelho
  3. 3 efeito da eventual prova ilícita sobre provas autônomas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem verificou que o agravante franqueou voluntariamente o acesso ao aparelho, existindo, ademais, conjunto probatório amplo e autônomo que sustenta a condenação; assim, não houve demonstração de prejuízo que justificasse a nulidade, e a jurisprudência do STJ admite a dispensabilidade da autorização judicial quando há voluntariedade do detentor, não sendo cabível revolver matéria fático-probatória nesta instância.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.