HC 1094175 - DECISAO

HC 1094175 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de insurgência que substitui recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; no mérito, reconheceu-se que a entrada domiciliar sem mandado não foi ilícita diante da natureza de crime permanente, do monitoramento e das denúncias anônimas que justificaram o ingresso, e manteve-se a custódia cautelar diante do fumus comissi delicti, periculum libertatis e risco de reiteração, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: EMERSON LUCAS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA; Juízo De Origem: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rorainópolis/RR; Ministério Público Que Opinou No Recurso Ordinário: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Ilícitude De Prova, Busca Domiciliar, Crime Permanente, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Reincidência, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ilícitude De Prova Busca Domiciliar Crime Permanente Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

EMERSON LUCAS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Rorainópolis/RR

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Que Opinou No Recurso Ordinário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da entrada domiciliar sem mandado e sem consentimento em caso de denúncia anônima
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por se tratar de insurgência que substitui recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; no mérito, reconheceu-se que a entrada domiciliar sem mandado não foi ilícita diante da natureza de crime permanente, do monitoramento e das denúncias anônimas que justificaram o ingresso, e manteve-se a custódia cautelar diante do fumus comissi delicti, periculum libertatis e risco de reiteração, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se