AREsp 3012699 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por impugnação específica, mas no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações relativas à ilicitude das provas digitais, à cadeia de custódia, ao reconhecimento policial e às majorantes foram examinadas pelas instâncias ordinárias com base em premissas fático-probatórias (notadamente a existência de autorização judicial prévia e validação pericial), cuja revisão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não haver impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; ademais, a jurisprudência do STJ admite que autorização judicial válida e ausência de...

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR DUARTE COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilícitude De Prova Digital, Quebra Da Cadeia De Custódia, Reconhecimento Pessoal, Incidência De Majorantes, Concurso Formal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Óbitos Sumulares (súmula 7, Súmula 83, Súmula 284, Súmula 182)
Direito Processual Penal Direito Penal Ilícitude De Prova Digital Quebra Da Cadeia De Custódia Reconhecimento Pessoal Incidência De Majorantes Concurso Formal Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR DUARTE COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da extração de dados de aparelhos celulares
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 nulidade do reconhecimento policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação específica, mas no mérito negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações relativas à ilicitude das provas digitais, à cadeia de custódia, ao reconhecimento policial e às majorantes foram examinadas pelas instâncias ordinárias com base em premissas fático-probatórias (notadamente a existência de autorização judicial prévia e validação pericial), cuja revisão implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, além de não haver impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF por analogia; ademais, a jurisprudência do STJ admite que autorização judicial válida e ausência de...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.