RHC 122127 - DECISAO

RHC 122127 - DECISAO

O habeas corpus é via inadequada para examinar questões que demandam dilação probatória; as interceptações foram judicialmente autorizadas no âmbito de investigação mais ampla, a denúncia descreve adequadamente os fatos nos termos do art. 41 do CPP, e a alegação de ausência de dolo é matéria de mérito a ser apurada em instrução criminal, razão pela qual o recurso é improvido.

Parties
Paciente (impetrante): Josiane Simão Soares; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Improvido)
Outcome
recurso em habeas corpus improvido
Legal Topics
Ilícitude De Provas, Interceptação Telefônica, Busca E Apreensão, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Dolo Específico, Art. 89 Da Lei N. 8.666/1993, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Ilícitude De Provas Interceptação Telefônica Busca E Apreensão Inépcia Da Denúncia Justa Causa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Josiane Simão Soares

Paciente (impetrante)

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido (recurso Improvido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão e respeito ao direito de permanecer calado e prerrogativas do advogado
  2. 2 uso de interceptação telefônica para apurar crime do art. 89 da Lei 8.666/1993 (pena de detenção)
  3. 3 ausência de dolo específico e de prejuízo ao erário

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada para examinar questões que demandam dilação probatória; as interceptações foram judicialmente autorizadas no âmbito de investigação mais ampla, a denúncia descreve adequadamente os fatos nos termos do art. 41 do CPP, e a alegação de ausência de dolo é matéria de mérito a ser apurada em instrução criminal, razão pela qual o recurso é improvido.

Court Disposition

recurso em habeas corpus improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.