HC 898846 - DECISAO

HC 898846 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se identificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a Corte Superior considerou prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem e, assim, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WESLEY ALEX DA SILVA PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Ilícitude De Provas, Oitiva Do Acusado Sem Advogado / Art. 186 Do CPP, Cadeia De Custódia De Gravação, Incidência Da Súmula 691/stf Sobre Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilícitude De Provas Oitiva Do Acusado Sem Advogado / Art. 186 Do CPP Cadeia De Custódia De Gravação Incidência Da Súmula 691/stf Sobre Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY ALEX DA SILVA PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da oitiva do paciente no inquérito policial
  2. 2 cumprimento do art. 186 do Código de Processo Penal (direito ao advogado e ao silêncio)
  3. 3 cadeia de custódia da gravação juntada aos autos

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não se identificou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a Corte Superior considerou prudente aguardar o julgamento definitivo na instância de origem e, assim, indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.