HC 948118 - DECISAO

HC 948118 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta ou prova, de plano, de adulteração ou quebra da cadeia de custódia; a nomeação de peritos ad hoc foi justificada pela indisponibilidade do perito oficial; as alegações demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Impetrante: MARCOS MARTINS; Impetrado: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Ilícitude De Provas, Cadeia De Custódia, Laudo Pericial Em Aparelho Celular, Prints De Celular, Nulidade De Provas, Cabimento Do Habeas Corpus
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Parties

MARCOS MARTINS

Impetrante

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas produzidas por meio de imagens (prints) de celular
  2. 2 nulidade do laudo pericial em aparelho celular por ausência de observância da cadeia de custódia
  3. 3 se o habeas corpus é via adequada para revisão do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta ou prova, de plano, de adulteração ou quebra da cadeia de custódia; a nomeação de peritos ad hoc foi justificada pela indisponibilidade do perito oficial; as alegações demandariam revolvimento do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se