RHC 210931 - DECISAO

RHC 210931 - DECISAO

Reconheceu-se a prejudicialidade do recurso quanto a Diego em razão de sentença superveniente que o absolveu; quanto a Carlos, entendeu-se que, não obstante parte da prova derivada do celular do corréu tenha sido declarada ilícita, o Relatório Técnico Operacional n. 409/PMSC/2023 (elaborado por instituição diversa e com diligências independentes), boletins de ocorrência, fotografias e apreensões decorrentes de mandado configuram elementos probatórios autônomos e suficientes para autorizar a persecução penal, de modo que não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa, sendo negado o trancamento do processo.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE DA SILVA LAURENTINO; Recorrente: DIEGO LUCIO DA SILVA; Corréu: LEANDRO NASCIMENTO PALADINI; Corréa: CAROLINA RICARDO MELO; Interessado/parte Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário quanto a Diego Lúcio da Silva; nego provimento ao recurso interposto por Carlos Henrique da Silva Laurentino.
Legal Topics
Ilícitude De Provas, Fonte Independente, Justa Causa Para Persecução Penal, Trancamento De Ação Penal, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Ilícitude De Provas Fonte Independente Justa Causa Para Persecução Penal Trancamento De Ação Penal Busca E Apreensão Prisão Preventiva

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Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA LAURENTINO

Recorrente

DIEGO LUCIO DA SILVA

Recorrente

LEANDRO NASCIMENTO PALADINI

Corréu

CAROLINA RICARDO MELO

Corréa

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parte Recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 ilegalidade de provas extraídas de aparelho celular de corréu
  3. 3 teoria da fonte independente/independência probatória

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prejudicialidade do recurso quanto a Diego em razão de sentença superveniente que o absolveu; quanto a Carlos, entendeu-se que, não obstante parte da prova derivada do celular do corréu tenha sido declarada ilícita, o Relatório Técnico Operacional n. 409/PMSC/2023 (elaborado por instituição diversa e com diligências independentes), boletins de ocorrência, fotografias e apreensões decorrentes de mandado configuram elementos probatórios autônomos e suficientes para autorizar a persecução penal, de modo que não se demonstrou, de plano, a ausência de justa causa, sendo negado o trancamento do processo.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário quanto a Diego Lúcio da Silva; nego provimento ao recurso interposto por Carlos Henrique da Silva Laurentino.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário quanto a Diego Lúcio da Silva.
  • Nego provimento ao recurso interposto por Carlos Henrique da Silva Laurentino.