AREsp 2884432 - DECISAO

AREsp 2884432 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que, no caso concreto, a busca pessoal e o ingresso no domicílio foram amparados por fundadas razões e elementos objetivos (nervosismo do acusado, tentativa de evasão, conhecimento prévio de envolvimento com tráfico, apreensão de entorpecentes na revista pessoal e declaração espontânea do acusado indicando a localização de outras drogas), de modo que as provas são lícitas e não há violação aos dispositivos invocados.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ AIRES DE ARAÚJO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece E Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilícitude De Provas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Justa Causa, Inviolabilidade De Domicílio, Entrada Forçada Sem Mandado
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Parties

ANDRÉ LUIZ AIRES DE ARAÚJO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece E Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal e requisitos do art. 244 do CPP
  2. 2 licitude da busca domiciliar e exceção à inviolabilidade do domicílio
  3. 3 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento, por entender que, no caso concreto, a busca pessoal e o ingresso no domicílio foram amparados por fundadas razões e elementos objetivos (nervosismo do acusado, tentativa de evasão, conhecimento prévio de envolvimento com tráfico, apreensão de entorpecentes na revista pessoal e declaração espontânea do acusado indicando a localização de outras drogas), de modo que as provas são lícitas e não há violação aos dispositivos invocados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.