AREsp 2557622 - DECISAO

AREsp 2557622 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, apesar da denúncia anônima e da fuga do agente, não houve prévia averiguação policial suficiente para legitimar o ingresso no imóvel privado, razão pela qual as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 0135107-24.2018.8.09.0013 foram declaradas ilícitas.

Parties
Agravante: JOELSON NOVA IS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão/reexame Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 0135107-24.2018.8.09.0013.
Legal Topics
Ilícitude De Provas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Fuga Do Agente, Princípio Da Colegialidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Ilícitude De Provas Busca Pessoal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Fuga Do Agente +4 more

Case Brief

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Parties

JOELSON NOVA IS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão/reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 nulidade das provas por violação de domicílio
  3. 3 necessidade de prévia diligência para verificar denúncia anônima

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, apesar da denúncia anônima e da fuga do agente, não houve prévia averiguação policial suficiente para legitimar o ingresso no imóvel privado, razão pela qual as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 0135107-24.2018.8.09.0013 foram declaradas ilícitas.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo regimental e deu-se provimento ao recurso especial para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 0135107-24.2018.8.09.0013.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 969-970
  • Dar provimento ao recurso especial