RHC 209223 - DECISAO

RHC 209223 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem realizou adequada delimitação das provas atingidas por eventual ilicitude, verificou que várias medidas foram submetidas e autorizadas pelo Tribunal de Justiça competente (não havendo, portanto, vício de supervisão jurisdicional), identificou elementos que precedem o PIC ou decorrem de fontes públicas que não podem ser alcançados por derivação, e traçou diretrizes para que o juízo de primeira instância, com posterior controle, decida quais provas permanecerão válidas; por essas razões não há supressão de instância ou nulidade capaz de ensejar a concessão do habeas corpus.

Parties
Impetrante: ROGERIO FEITANI; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)
Outcome
recurso em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Ilícitude De Provas, Ilícitude Por Derivação, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância, Valoração Probatória, Cláusula De Reserva De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Ilícitude De Provas Ilícitude Por Derivação Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

ROGERIO FEITANI

Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Negado)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por ausência de prévia autorização do Tribunal de Justiça
  2. 2 alcance da ilicitude por derivação (dependência e indissociabilidade)
  3. 3 competência para rever medidas cautelares autorizadas por Tribunal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem realizou adequada delimitação das provas atingidas por eventual ilicitude, verificou que várias medidas foram submetidas e autorizadas pelo Tribunal de Justiça competente (não havendo, portanto, vício de supervisão jurisdicional), identificou elementos que precedem o PIC ou decorrem de fontes públicas que não podem ser alcançados por derivação, e traçou diretrizes para que o juízo de primeira instância, com posterior controle, decida quais provas permanecerão válidas; por essas razões não há supressão de instância ou nulidade capaz de ensejar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.