REsp 2247108 - DECISAO

REsp 2247108 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer omissão e contradição relevantes no acórdão quanto à valoração dos antecedentes e à fundamentação do regime de cumprimento da pena, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que esclareça e sane as omissões apontadas; todavia, a alegação de ilicitude das provas com fundamento exclusivo no art. 157 do CPP foi inadmitida por fundamentação deficiente, na forma da Súmula 284/STF, por não ostentar comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR JESUS NASCIMENTO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Ilícitude De Provas, Inviolabilidade De Domicílio, Omissão E Contradição, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf), Súmula 7/stj, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Ilícitude De Provas Inviolabilidade De Domicílio Omissão E Contradição Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente (súmula 284/stf) Súmula 7/stj Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

JOAO VICTOR JESUS NASCIMENTO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 157 do Código de Processo Penal (alegação de ilicitude das provas por ingresso domiciliar)
  2. 2 violação do art. 619 do Código de Processo Penal (omissão e negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 omissão e contradição no acórdão quanto à valoração dos antecedentes e ao regime inicial de cumprimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por reconhecer omissão e contradição relevantes no acórdão quanto à valoração dos antecedentes e à fundamentação do regime de cumprimento da pena, deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que esclareça e sane as omissões apontadas; todavia, a alegação de ilicitude das provas com fundamento exclusivo no art. 157 do CPP foi inadmitida por fundamentação deficiente, na forma da Súmula 284/STF, por não ostentar comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que examine a omissão e a contradição apontadas pela defesa nos embargos de declaração.
  • Publique-se.