HC 900961 - DECISAO

HC 900961 - DECISAO

A indeferência liminar foi mantida porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra a decisão que indeferiu liminar em writ no Tribunal de origem, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; as alegações demandam exame aprofundado pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: REINALDO OLIVEIRA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Indeferimento De Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Ilícitude Probatória, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Detração, Transitado Em Julgado, Mandado De Prisão, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilícitude Probatória Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Detração Transitado Em Julgado +3 more

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Parties

REINALDO OLIVEIRA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ilicitude probatória decorrente de violação de domicílio
  2. 2 afastamento de valorações negativas na primeira fase da dosimetria
  3. 3 incidência da detração

Ratio Decidendi

A indeferência liminar foi mantida porque, nos termos da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus nesta Corte contra a decisão que indeferiu liminar em writ no Tribunal de origem, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; as alegações demandam exame aprofundado pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se