AREsp 2640808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a prova oral e as circunstâncias de flagrância demonstraram fundada suspeita para ingresso e apreensão, a absolvição demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a minorante do art.33, §4º foi afastada pela reincidência, e o regime inicial fechado se impõe diante da pena fixada e da reincidência.

Parties
Apelante: Wesley; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ilícitude Probatória, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (minorante Do Art.33, §4º), Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Ilícitude Probatória Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (minorante Do Art.33, §4º) Reincidência +1 more

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Parties

Wesley

Apelante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das provas obtidas mediante busca domiciliar
  2. 2 existência de prova suficiente para condenação e impossibilidade de reexame fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a prova oral e as circunstâncias de flagrância demonstraram fundada suspeita para ingresso e apreensão, a absolvição demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, a minorante do art.33, §4º foi afastada pela reincidência, e o regime inicial fechado se impõe diante da pena fixada e da reincidência.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.