HC 963883 - DECISAO

HC 963883 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de recurso próprio já interposto (agravo em recurso especial pendente de julgamento) e a jurisprudência desta Corte veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso próprio contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: VALDONI BITENCOURT; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida; Informações Prestadas
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ilícitude Probatória, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Princípio Da Unirrecorribilidade, Interposição Concomitante De Habeas Corpus E Recurso Próprio, Admissibilidade De Prova Obtida De Aparelho Telefônico
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Ilícitude Probatória Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Princípio Da Unirrecorribilidade Interposição Concomitante De Habeas Corpus E Recurso Próprio +1 more

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Parties

VALDONI BITENCOURT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida; Informações Prestadas

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de recurso próprio pendente (agravo em recurso especial)
  2. 2 ilegalidade da prova obtida de aparelho celular
  3. 3 aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de recurso próprio já interposto (agravo em recurso especial pendente de julgamento) e a jurisprudência desta Corte veda a tramitação concomitante de habeas corpus e recurso próprio contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus