AREsp 2452234 - DECISAO

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O acórdão estadual analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 233 e 258) ao caso concreto, reconhecendo a iliquidez do título e acolhendo a exceção de pré-executividade, com consequente extinção da execução; por isso, incidiu a Súmula 83/STJ e deu-se por correta a fixação dos honorários sucumbenciais a cargo do exequente, calculados sobre o proveito econômico equivalente ao valor da dívida, não havendo negativa de prestação jurisdicional, devendo o recurso especial ser desprovido.

Parties
Recorrente: Banco Banestado S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Execução De Título Extrajudicial / Juízo De Retratação (reconsideração)
Outcome
Conheço do agravo, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado do débito.
Legal Topics
Ilíquidez Do Título, Contrato De Abertura De Crédito, Nota Promissória Vinculada, Honorários Sucumbenciais, Exceção De Pré Executividade, Aplicação Imediata De Alteração Jurisprudencial, Súmulas 233, 258, 83, 7 E 283
Processo Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Ilíquidez Do Título Contrato De Abertura De Crédito Nota Promissória Vinculada Honorários Sucumbenciais Exceção De Pré Executividade +2 more

Case Brief

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Parties

Banco Banestado S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial; Agravo De Instrumento; Execução De Título Extrajudicial / Juízo De Retratação (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação das súmulas 233 e 258 ao contrato de abertura de crédito e à nota promissória vinculada
  3. 3 Iliquidez do título e extinção da execução

Ratio Decidendi

O acórdão estadual analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 233 e 258) ao caso concreto, reconhecendo a iliquidez do título e acolhendo a exceção de pré-executividade, com consequente extinção da execução; por isso, incidiu a Súmula 83/STJ e deu-se por correta a fixação dos honorários sucumbenciais a cargo do exequente, calculados sobre o proveito econômico equivalente ao valor da dívida, não havendo negativa de prestação jurisdicional, devendo o recurso especial ser desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo, em juízo de retratação, para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado do débito.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado do débito (art. 85, §11, CPC/2015)