HC 808118 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos que justificasse a concessão de ofício; a documentação não evidencia, de plano, violação que importe constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: RICARDO FELIPE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Ilecitude De Prova, Busca Domiciliar, Flagrante, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RICARDO FELIPE DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
- 2 Ilicitude de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
- 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos que justificasse a concessão de ofício; a documentação não evidencia, de plano, violação que importe constrangimento ilegal.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Não conhecimento do habeas corpus substitutivo
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment