REsp 1941207 - DECISAO

REsp 1941207 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia suscitada, aplicou os arts. 9 e 10 do CPC/2015 e concluiu que não havia omissão, contradição ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos embargos de declaração; sendo assim, não cabia acolhimento dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida, e o Relator, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ZUELLINGTON QUEIROGA FREIRE; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ilegítimidade Ativa, Decisão Surpresa, Contraditório, Embargos De Declaração, Omissão, Juízo De Retratação, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Ilegítimidade Ativa Decisão Surpresa Contraditório Embargos De Declaração Omissão +2 more

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Parties

ZUELLINGTON QUEIROGA FREIRE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão que julgou embargos de declaração quanto à alegação de que o reconhecimento da ilegitimidade ativa do MPF configuraria decisão surpresa
  2. 2 se o acórdão de origem enfrentou adequadamente os argumentos capazes de infirmar a decisão
  3. 3 se cabem embargos de declaração para rediscutir matéria já apreciada

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque o tribunal de origem enfrentou a controvérsia suscitada, aplicou os arts. 9 e 10 do CPC/2015 e concluiu que não havia omissão, contradição ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos embargos de declaração; sendo assim, não cabia acolhimento dos aclaratórios para rediscutir matéria já decidida, e o Relator, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se