AREsp 1876861 - DECISAO

AREsp 1876861 - DECISAO

O acórdão manteve que, diante da jurisprudência consolidada e precedentes do STJ, a emissora de televisão é mera divulgadora de propaganda e não tem legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes do não fornecimento do produto; assim aplica-se a Súmula nº 568 do STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Autor / Agravante / Recorrente: ADRIANO JOSÉ DOS SANTOS TEIXEIRA (ADRIANO); Réu / Recorrido: ONLINE INTERMEDIAÇÕES E COMÉRCIO LTDA (ONLINE); Réu / Recorrido: FELIPE INOCENCIO DA SILVA (FELIPE); Réu / Recorrido: REDETV INTERACTIVE LTDA (REDETV)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Stj)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Ilegítimidade Passiva, Propaganda E Responsabilidade, Compra E Venda Produto Não Entregue, Súmula 568 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Ilegítimidade Passiva Propaganda E Responsabilidade Compra E Venda Produto Não Entregue Súmula 568 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADRIANO JOSÉ DOS SANTOS TEIXEIRA (ADRIANO)

Autor / Agravante / Recorrente

ONLINE INTERMEDIAÇÕES E COMÉRCIO LTDA (ONLINE)

Réu / Recorrido

FELIPE INOCENCIO DA SILVA (FELIPE)

Réu / Recorrido

REDETV INTERACTIVE LTDA (REDETV)

Réu / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a emissora de televisão possui legitimidade passiva por divulgar propaganda que levou à compra de produto não entregue
  2. 2 Aplicação dos arts. 3º, §2º, e 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor quanto à responsabilidade solidária
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 568 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, diante da jurisprudência consolidada e precedentes do STJ, a emissora de televisão é mera divulgadora de propaganda e não tem legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes do não fornecimento do produto; assim aplica-se a Súmula nº 568 do STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido (negado provimento ao recurso especial)

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.