AREsp 1905221 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a efetiva desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ. Em razão do trabalho recursal, houve majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: EDGARD SOMMA NETO; Agravante: LUIZ EDGARD SOMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15).
Legal Topics
Ilegítimidade Passiva, Prescrição/decadência, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência, Citação
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Parties

EDGARD SOMMA NETO

Agravante

LUIZ EDGARD SOMMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva dos agravantes
  2. 2 prescrição e decadência do direito de ação
  3. 3 regularidade da citação

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a efetiva desnecessidade de reexame de matéria fático-probatória, nos termos do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, e da Súmula 182 do STJ. Em razão do trabalho recursal, houve majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários, fixados anteriormente, para R$2.600,00, observada a gratuidade de justiça.