AREsp 1903545 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO FIBRA SA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PRESCRIÇÃO NÃO OCORRIDA APELO DO BANCO CORRÉU DESPROVIDO APELAÇÃO COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS CONTRATOS CONEXOS DE COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS E DE FINANCIAMENTO COLIGAÇÃO DOS CONTRATOS LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECONHECIDA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SENTENÇA MANTIDA APELO DO BANCO CORRÉU DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do artigos 3º e 14, § 3º, II, do CDC, no que concerne à ilegitimidade passiva da recorrente para a causa, bem como existência de dissídio jurisprudencial a respeito do tema, trazendo os seguintes argumentos: Se a loja integrante do polo passivo da presente demanda, supostamente deixou de entregar os móveis no prazo avençado com o ora Recorrido, isso foge da seara do contrato de financiamento e da relação entre a Recorrente a o devedor fiduciário, que deve pagar pontualmente as parcelas pactuadas, sob pena de sofrer as consequências legais da inadimplência. Assim, a relação existente entre o Recorrido e àqueles que realizaram o contrato de compra e venda é totalmente aleatória a relação jurídica firmada com a instituição financeira, de modo que não há motivos para que a Recorrente integre o polo passivo da ação, e tão pouco cabe a esta responder por qualquer problema na transação de compra e venda. .. É patente, portanto, a ilegitimidade de parte dessainstituição financeira, sob pena de afronta direta à Legislação Federal (art. 3º e 14, § 3, II da Lei 8.078/90)e do citado precedente .. que subsume-se perfeitamente ao feito, excluindo-se qualquer responsabilidade da instituição financeira, que não é for necedora do produto/serviço. (fls. 426/431). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega ausência de responsabilidade do recorrido por suposto defeito ou insatisfação com o produto ou serviço, trazendo os seguintes argumentos: Embora tenha o Código de Defesa do Consumidor relativizado o princípio do pacta sunt servanda , só afastou sua aplicação quando houver fatos supervenientes, que tornem as cláusulas excessivamente onerosa s, cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais, bem como cláusulas que o consumidor não tomou conhecimento prévio ou redigidas de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. Pois bem, no caso trazido aos autos, não se verifica qualquer destes motivos ensejadores da inaplicabilidade do pacta sunt servanda . (fls. 434). Quanto à terceira controvérsia, alega violação do art. 3º e 14, § 3º, II, do CDC, no que concerne à inexistência de relação de acessoriedade entre o contrato de prestação de serviços e o de financiamento bancário com alienação fiduciária, bem como dissídio jurisprudencial a respeito do tema, trazendo os seguintes argumentos: Com a interposição do presente Recurso pretende a Recorrente o reconhecimento de autonomia entre os contratos e consequentemente a manutenção do contrato de financiamento, na forma como entabulado e o afastamento dos danos morais, pois não teve a Recorrente qualquer responsabilidade pelo bloqueio da garantia que lhe foi ofertada. Há divergência jurisprudencial quanto à matéria, tendo em vista que a QUARTA TURMA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE DE MANEIRA DIFERENTE, pacificando entendimento de que não há acessoriedade entre os contratos, são autônomos . (fls. 442). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira e à terceira controvérsias, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Impende ressaltar que o contrato de compra estabelece que o crédito da venda é realizado por instituição financeira credenciada do revendedor, mediante aprovação de crédito (fl. 43). Sopesando esses elementos fáticos, possível concluir a existência parceria comercial estabelecida entre o banco financiador e a loja de móveis com escopo de aumentar conjuntamente seus lucros, captando o máximo de clientes possíveis coligando as vendas dos móveis planejados com os financiamentos do banco credenciado (parceiro) indicado deliberadamente pela loja no momento da venda. Daí porque não há se falar em independência dos contratos, de modo que as particularidades do presente caso o diferem dos contextos analisados nos julgamentos paradigmas colacionados pela apelante. Tendo em vista a situação fática descrita, de rigor se reconheça que o contrato de financiamento para aquisição dos móveis firmado entre o autor e o agente financeiro (por vias transversas, incluiu a vendedora dos móveis) consolida a legitimidade passiva do banco-apelante. (fl. 375) Assim, incide o óbice da Súmula n. 5 do STJ ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais. Nesse sentido: "E mesmo se superado tal obstáculo, constata-se que a controvérsia foi dirimida pelo Tribunal a quo com base na análise e interpretação de cláusulas contratuais, fato esse que impede o exame da questão por esta Corte, em face da vedação prevista na Súmula n. 5/STJ". (AgInt no AREsp 1.298.442/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.639.849/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no REsp 1.662.100/AL, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2020; e AgInt no REsp 1.848.711/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020. Do mesmo trecho supracitado, denota-se que, em relação a todas as controvérsias, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Quanto à divergência jurisprudencial alega, na espécie, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório". (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea "a", que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea "c". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se.