AREsp 1833983 - DECISAO

AREsp 1833983 - DECISAO

Parties
Agravante: Pedra Marcelina do Nascimento; Agravado: Município de Sorocaba; Autor Na Ação Coletiva: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Ilegítimidade Passiva, Cumprimento De Sentença, Apelação Vs. Agravo De Instrumento, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Execução Direito Administrativo Coisa Julgada Ilegítimidade Passiva Cumprimento De Sentença Apelação Vs. Agravo De Instrumento Preclusão +3 more

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Parties

Pedra Marcelina do Nascimento

Agravante

Município de Sorocaba

Agravado

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso de apelação vs. agravo de instrumento
  2. 2 ofensa ao princípio da dialeticidade
  3. 3 violação da coisa julgada e preclusão quanto à ilegitimidade passiva do Município