REsp 1672855 - DECISAO

REsp 1672855 - DECISAO

Não há disposição legal que estabeleça expressamente a obrigação da FUNAI de arcar com o consumo de energia elétrica das instalações escolares e de saúde em aldeias indígenas; o texto do art. 2º, VII, da Lei 6.001/73 não atribui diretamente tal responsabilidade e o dever de assistência não transfere a responsabilidade pelos serviços prestados por outros entes públicos, razão pela qual afastou-se a legitimidade passiva da FUNAI e deu-se provimento parcial ao recurso especial para excluir sua responsabilidade sobre tais contas.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão De Conhecimento E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte, para afastar a responsabilidade da Funai sobre as contas alusivas ao fornecimento de energia elétrica das escolas e postos de saúde instalados nas comunidades indígenas.
Legal Topics
Ilegítimidade Passiva, Cobrança De Consumo De Energia Elétrica Em Aldeia Indígena, Responsabilidade Da FUNAI, Interpretação Do Art. 2º, VII, Da Lei 6.001/73
Direito Administrativo Processo Civil Ilegítimidade Passiva Cobrança De Consumo De Energia Elétrica Em Aldeia Indígena Responsabilidade Da FUNAI Interpretação Do Art. 2º, Vii, Da Lei 6.001/73

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão De Conhecimento E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF
  2. 2 legitimidade passiva da FUNAI para cobrança de consumo de energia elétrica de escolas e postos de saúde em aldeias indígenas
  3. 3 alcance do art. 2º, VII, da Lei n. 6.001/73

Ratio Decidendi

Não há disposição legal que estabeleça expressamente a obrigação da FUNAI de arcar com o consumo de energia elétrica das instalações escolares e de saúde em aldeias indígenas; o texto do art. 2º, VII, da Lei 6.001/73 não atribui diretamente tal responsabilidade e o dever de assistência não transfere a responsabilidade pelos serviços prestados por outros entes públicos, razão pela qual afastou-se a legitimidade passiva da FUNAI e deu-se provimento parcial ao recurso especial para excluir sua responsabilidade sobre tais contas.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento em parte, para afastar a responsabilidade da Funai sobre as contas alusivas ao fornecimento de energia elétrica das escolas e postos de saúde instalados nas comunidades indígenas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.