REsp 2153535 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento desta Corte de que a legitimidade passiva em ações anulatórias de autos de infração pertence ao órgão que praticou o ato; por isso reconheceu-se a ilegitimidade do DETRAN/RJ para figurar no polo passivo e determinou-se a extinção da...

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Parties
Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido
Outcome
Dado provimento ao recurso especial, reconhecida a ilegitimidade passiva do Detran/RJ e extinta a ação sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.
Legal Topics
Ilegítimidade Passiva, Ação Anulatória De Multa De Trânsito, Competência Para Autuação, Registro E Exclusão De Infrações No Banco De Dados Do DETRAN
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Ilegítimidade Passiva Ação Anulatória De Multa De Trânsito Competência Para Autuação Registro E Exclusão De Infrações No Banco De Dados Do DETRAN

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Parties

Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o DETRAN/RJ é parte legítima para figurar no polo passivo de ação anulatória de auto de infração lavrado por outro órgão
  2. 2 Se o órgão que lavrou o auto de infração é o competente para expedir a notificação
  3. 3 Consequência processual da ilegitimidade passiva (extinção do feito sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou o entendimento desta Corte de que a legitimidade passiva em ações anulatórias de autos de infração pertence ao órgão que praticou o ato; por isso reconheceu-se a ilegitimidade do DETRAN/RJ para figurar no polo passivo e determinou-se a extinção da ação sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial, reconhecida a ilegitimidade passiva do Detran/RJ e extinta a ação sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Extingue-se a ação sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.