REsp 2173094 - DECISAO

REsp 2173094 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma direta e objetiva, dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), não atacou a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo (Súmula 283/STF), e a modificação do acórdão demandaria reexame de questões fáticas vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Parties
Apelante: BACEN; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegítimidade Passiva, Prescrição Quinquenal, Contratos De Câmbio, Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E De Direito Infraconstitucional
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Parties

BACEN

Apelante

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do BACEN e legitimidade passiva da União em face da atuação do CRSFN
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 a multas administrativas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de indicação direta e objetiva de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma direta e objetiva, dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), não atacou a fundamentação adotada pelo Tribunal a quo (Súmula 283/STF), e a modificação do acórdão demandaria reexame de questões fáticas vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)