MS 27235 - DECISAO

DECISÃO Conforme relatado pelo Presidente desta Corte, Ministro Humberto Martins, que analisou o pedido de liminar durante o recesso do Judiciário: Cuida-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por KALINK SHANGRED SILVA ALMEIDA contra ato praticado pelo MINISTRO DA EDUCAÇÃO e outro, pretendendo, no mérito, a concessão da segurança para assegurar o seu direito de se inscrever e concorrer a uma das vagas do programa de financiamento estudantil, baixando as pendência que constam no sistema quanto ao contrato n.21.3039.187.0000031-07. Requer seja concedida a medida liminar, inaudita altera pars, para determinar a Caixa Econômica Federal, por seu representante legal, a imediata baixa no sistema em relação às pendências contidas quanto ao contrato de financiamento estudantil 21.3039.187.0000031-07, quais sejam, baixa no débito e encerramento dele;determinação ao Ministério da Educação que garanta a impetrante, independentemente do período de inscrição no Fundo de Financiamento Estudantil - FIES; o direito de se inscrever e concorrer a uma vaga no programa de financiamento estudantil, entre as remanescentes, por se tratar de questão de direito e justiça. O autos foram inicialmente ajuizados perante a Subseção Judiciária de Montes Claros (MG), quando o juiz federal reconheceu não ser competente para julgar a demanda e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Indeferido o pedido de liminar, os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal após a prestação de informações pelo Ministro de Estado da Educação. É o relatório. Passo a decidir. É caso de denegar a segurança em relação ao Ministro de Estado da Educação. Isso porque a competência originária desta Corte Superior para o julgamento de mandados de segurança está taxativamente fixada no art. 105, I, b, da Constituição Federal, in verbis: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: (..) b) os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. No caso concreto, a impetrante relata que não está conseguindo se inscrever para uma bolsa integral pelo programa de Financiamento Estudantil - Fies, pois o sistemaacusa que a interessada já possui um financiamento (embora quitado); ainda, sustenta que não conseguiu resolver administrativamente tal pendência. Ocorre que dessa narrativa, não se extrai nenhuma conduta diretamente atribuível ao Ministro de Estado da Educação, sendo tais problemas de ordem burocrática de responsabilidade de autoridades diversas - daí a ilegitimidade passiva da referida autoridade. A propósito, a manifestação do Subprocurador-Geral da República Nicolao Dino, em parecer juntado aos autos: (..) não se apontam atos concretos que possam ter sido praticados pelo Ministro da Educação. Com efeito, os dados que a impetrante busca retificar são relativos ao FIES, cujo programa é operado pelo FNDE, autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria (fl. 151-e). Nessas circunstâncias, é manifesta a incompetência desta Corte para processar e julgar o presentemandamus. No mesmo sentido, em casos análogos: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. LEI 10.698/2003. ALEGADO DIREITO À INCLUSÃO, NA FOLHA DE PAGAMENTO, DA DIFERENÇA DA ORDEM DE 13,23%.MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por servidores públicos aposentados, pensionistas ou seus sucessores, todos vinculados à Funasa, Ministério dos Transportes, Aeronáutica ou Marinha do Brasil, no qual se almeja o reconhecimento do direito líquido e certo à inclusão, em suas remunerações ou proventos, da diferença de 13,23%, pleiteada com base na instituição, pelo art. 1º da Lei 10.698/2003, da Vantagem Pecuniária Individual (VPI) no montante de R$59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos). 2. O STJ possui precedentes no sentido de que, nos Mandados de Segurança impetrados com a finalidade de obtenção do pagamento de verbas ou diferenças salariais aos servidores públicos, a legitimação passiva é do Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - no âmbito da aplicação e cumprimento da legislação de pessoal de modo uniforme -, ou do Coordenador-Geral de Recursos Humanos da respectiva pasta (Ministério) ou Autarquia, quando se tr atar de legislação concernente apenas ao quadro de servidores específico. É parte ilegítima o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, uma vez que este possui competência administrativa superior, isto é, de supervisão e gestão do sistema de pessoal civil. Nesse sentido: EDcl no MS 19.267/DF, Rel.Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 1º/9/2016; AgRg no AgRg no MS 13.512/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 14/6/2016, e MS 14.747/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 5/6/2013. 3. Inaplicabilidade do princípio de primazia da resolução do mérito, com a abertura de vista para se promover a regularização do polo passivo da demanda, uma vez que, no caso concreto, tal providência inevitavelmente redundará na incompetência do STJ (a autoridade legitimada não está arrolada no art. 105, I, "b", da CF/1988). 4. Ordem denegada, com base no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. (MS 23.724/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/08/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO OMISSIVO DO SENHOR GENERAL DE BRIGADA (DIRETOR-CHEFE DA DIVISÃO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO EXÉRCITO).INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA O EXAME DO WRIT.INDEFERIMENTO DA INICIAL. 1. Caso em que a ora agravante se insurge com mandado de segurança contra suposto ato omissivo do General de Brigada (Diretor-Chefe da Divisão de Civis, Inativos, Pensionista e Assistência Social do Exército Brasileiro). A autoridade aponta como coatora não está inserida no rol taxativo do dispositivo constitucional (artigo 105, I, "b", da CF), razão pela qual a incompetência do STJ para processar e julgar o mandamus se mostra evidente. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no MS 23.816/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 20/03/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.ATO DO SECRETÁRIO DE RECURSOS DO MPOG. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SRS. MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA FAZENDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MANIFESTA INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Na hipótese vertente, o ato ora questionado pelos impetrantes, qual seja, o Ofícionº 135/SRH/MP, que determinou a devolução dos dias parados a partir da folha de pagamento do mês de maio, foi editado pelo Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que é a autoridade competente para determinar os descontos nas remunerações dos associados da impetrante. 2. Assim, os Excelentíssimos Srs. Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda, únicas autoridades indicadas pela impetrante que, à luz do art. 105, I, "b", da Constituição Federal possuem foro perante este Corte Superior, não detêm legitimidade para figurar no pólo passivo desta ação mandamental. 3. Com efeito, o tema encontra-se pacificado nesta Corte Superior: No âmbito do Poder Executivo Federal, cabe diretamente ao Ministro do Planejamento a coordenação e gestão do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, criado pela Lei n.67.326/1970, cumprindo, porém, a prática de atos relacionados à folha de pagamento ao Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (art. 27 do Decreto n. 4.781/2003) ou, se adstrito o caso a determinada pasta ou autarquia, ao respectivo Coordenador- Geral de Recursos Humanos, integrante do mencionado SIPEC. (AgRg no MS 9.964/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013). Na mesma linha: 4. Esta Terceira Seção, examinando hipótese semelhante à presente, decidiu que tanto o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão quanto o Advogado-Geral da União não detêm legitimidade para figurar no pólo passivo de ação mandamental intentada por Procurador Federal com o objetivo de assegurar a incorporação/revisão de vantagem pessoal VPNI após a instituição do sistema remuneratório de subsídio" (MS 12.175/DF, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2010, DJe 5/5/2010). (MS 12.16 1/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 21/03/2013) 5. Como órgão central do SIPEC, à Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento foi atribuída a competência normativa em matéria de pessoal civil no âmbito da administração federal direta, respondendo o seu titular pelos atos praticados no exercício dessa atribuição, inclusive pelos assuntos relacionados à folha de pagamento dos servidores públicos federais. Precedentes. (MS 8.749/DF, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA - Desembargadora Convocada do TJ/PE - , Terceira Seção, julgado em 24/4/2013, DJe 10/5/2013). 4. Dessa forma, a competência para o processamento e julgamento deste writ é do primeiro grau de jurisdição da Justiça Federal (art. 109,I, da Constituição Federal). 5.Segurança denegada. Processo extinto, sem resolução do mérito, em razão de ilegitimidade passiva (arts. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, e 267, VI, do Código de Processo Civil). Liminar revogada. Agravos regimentais prejudicados. (MS 13.582/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 04/09/2015) Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XIX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a segurança em relação ao Ministro de Estado da Educação. No mais, determino a devolução dos autos ao Juízo da 1ª Vara Federal e Cível da Subseção Judiciária de Montes Claros - MG, para que prossiga no exame do mandado de segurança em relação ao Presidente da Caixa Econômica Federal, como de direito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ATO APONTADO COMO COATOR:IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. INEXISTÊNCIA DE ATO OU OMISSÃO ATRIBUÍVEL AO MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS. SEGURANÇA DENEGADA. REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PARA QUE PROSSIGA NO EXAME DA AÇÃO MANDAMENTAL EM RELAÇÃO AO PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.