AREsp 1903545 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais (obstáculo da Súmula 5/STJ) e reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por...

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Parties
Agravante: BANCO FIBRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegítimidade Passiva, Acessoriedade De Contratos, Responsabilidade Solidária, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Prescrição Decenal
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Ilegítimidade Passiva Acessoriedade De Contratos Responsabilidade Solidária Dissídio Jurisprudencial Súmula 5/stj +2 more

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Parties

BANCO FIBRA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 3º e 14, §3º, II, do CDC quanto à legitimidade passiva da instituição financeira
  2. 2 Existência ou não de relação de acessoriedade entre contrato de compra e venda e contrato de financiamento com alienação fiduciária
  3. 3 Alegação de dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame de cláusulas contratuais (obstáculo da Súmula 5/STJ) e reexame do conjunto fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor do recorrido em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC
  • Publique-se