HC 1011669 - DECISAO

HC 1011669 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, reconhecendo que o writ é substitutivo de recurso próprio e que, na hipótese, não há razão para reexaminar, na via sumária, pontos fático-probatórios sobre fundada suspeita e necessidade do prosseguimento das investigações; assim, manteve-se a análise do Tribunal de origem de que a abordagem e a busca pessoal não demonstraram ilegalidade e que o trancamento do inquérito seria prematuro.

Parties
Paciente: JEFFERSON ADRIANO DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Ilegalidade Da Abordagem, Fundada Suspeita Para Busca Pessoal, Trancamento De Inquérito Policial, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prova Ilícita, Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Ilegalidade Da Abordagem Fundada Suspeita Para Busca Pessoal Trancamento De Inquérito Policial Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prova Ilícita Habeas Corpus Como Via Inadequada Para Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON ADRIANO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem por ausência de justa causa
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de trancamento do inquérito penal na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, reconhecendo que o writ é substitutivo de recurso próprio e que, na hipótese, não há razão para reexaminar, na via sumária, pontos fático-probatórios sobre fundada suspeita e necessidade do prosseguimento das investigações; assim, manteve-se a análise do Tribunal de origem de que a abordagem e a busca pessoal não demonstraram ilegalidade e que o trancamento do inquérito seria prematuro.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.