HC 1083129 - DECISAO

HC 1083129 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido é reiteração de outro já formulado no HC 1.083.056, incidindo o art.210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o indeferimento liminar de pedidos reitidos.

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Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS PEREIRA MIGUEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Ilegalidade Da Abordagem Policial, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Insuficiência De Provas (art.155 Cpp), Causa De Diminuição Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006, Reiteração De Pedido E Indeferimento Liminar (art.210 Ristj)
Direito Penal Processo Penal Ilegalidade Da Abordagem Policial Ingresso Domiciliar Sem Mandado Insuficiência De Provas (art.155 Cpp) Causa De Diminuição Do Art.33 §4º Da Lei 11.343/2006 Reiteração De Pedido E Indeferimento Liminar (art.210 Ristj)

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Parties

ANTONIO MARCOS PEREIRA MIGUEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já formulado em HC anterior (HC 1.083.056)
  2. 2 aplicação do art.210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar
  3. 3 alegações de ilicitude de abordagem policial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido é reiteração de outro já formulado no HC 1.083.056, incidindo o art.210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o indeferimento liminar de pedidos reitidos.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.