HC 849200 - ACORDAO

HC 849200 - ACORDAO

Não se demonstraram fundadas razões que justificassem o ingresso policial sem mandado: a fuga do paciente e a alegação de odor de droga são insuficientes, inexistindo diligências preliminares que apontassem para flagrante; assim, a busca domiciliar foi ilícita, as provas dela decorrentes são nulas, e por consequência o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: André Soares Mendes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida Pela Sexta Turma
Outcome
Habeas corpus concedido; ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas ilicitamente e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Ilegalidade Da Busca Domiciliar, Nulidade Probatória, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, II, CPP, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Busca Domiciliar Nulidade Probatória Absolvição Com Fundamento No Art. 386, Ii, CPP Inviolabilidade De Domicílio +1 more

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Parties

André Soares Mendes

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Concedida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita/justa causa para ingresso policial sem mandado
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas obtidas
  3. 3 eficácia probatória de elementos como fuga ao avistar patrulhamento e odor de droga

Ratio Decidendi

Não se demonstraram fundadas razões que justificassem o ingresso policial sem mandado: a fuga do paciente e a alegação de odor de droga são insuficientes, inexistindo diligências preliminares que apontassem para flagrante; assim, a busca domiciliar foi ilícita, as provas dela decorrentes são nulas, e por consequência o paciente foi absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas ilicitamente e absolver o paciente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Conceder o habeas corpus
  • Reconhecer a nulidade das provas obtidas ilicitamente em razão da invasão domiciliar