HC 800772 - DECISAO

HC 800772 - DECISAO

Constatada identidade da situação fático-processual entre a requerente e o paciente, estenderam-se os efeitos da decisão de fls. 173-178: reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar e de todas as provas dela decorrentes, determinou-se o trancamento do processo n. 1502516-55.2022.8.26.0548 e a expedição de alvará de soltura em favor da requerente, com comunicação às instâncias ordinárias e extensão, de ofício, aos demais corréus.

Parties
Requerente: VIVIANA BERNARDINO LOPES GODINHO; Corréu/paciente: Victor Henrique Ferraz de Souza; Denunciado: RAFAEL FELIPE; Denunciado: LUCIANO; Denunciado: APARECIDA; Denunciado: JONATHAN; Denunciado: RAFAEL VALERIANO; Denunciado: VICTOR; Menor Infrator: Leonardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos
Outcome
Deferido o pedido de extensão de efeitos do habeas corpus à requerente; reconhecida a ilicitude da busca domiciliar; trancado o processo; determinado alvará de soltura; comunicada a decisão às instâncias ordinárias; efeitos estendidos aos demais corréus.
Legal Topics
Ilegalidade Da Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Trancamento De Processo, Alvará De Soltura, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade Da Busca Domiciliar Provas Ilícitas Trancamento De Processo Alvará De Soltura Extensão De Efeitos De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIVIANA BERNARDINO LOPES GODINHO

Requerente

Victor Henrique Ferraz de Souza

Corréu/paciente

RAFAEL FELIPE

Denunciado

LUCIANO

Denunciado

APARECIDA

Denunciado

JONATHAN

Denunciado

RAFAEL VALERIANO

Denunciado

VICTOR

Denunciado

Leonardo

Menor Infrator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Extensão De Efeitos

Legal Issues

  1. 1 se os efeitos do habeas corpus concedido a corréu devem ser estendidos à requerente em idêntica situação fático-processual
  2. 2 reconhecimento da ilicitude da busca domiciliar por ausência de fundadas razões
  3. 3 consequências da ilicitude: exclusão das provas, trancamento do processo e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

Constatada identidade da situação fático-processual entre a requerente e o paciente, estenderam-se os efeitos da decisão de fls. 173-178: reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar e de todas as provas dela decorrentes, determinou-se o trancamento do processo n. 1502516-55.2022.8.26.0548 e a expedição de alvará de soltura em favor da requerente, com comunicação às instâncias ordinárias e extensão, de ofício, aos demais corréus.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão de efeitos do habeas corpus à requerente; reconhecida a ilicitude da busca domiciliar; trancado o processo; determinado alvará de soltura; comunicada a decisão às instâncias ordinárias; efeitos estendidos aos demais corréus.

Orders

  • Estendam-se os efeitos da decisão de fls. 173-178 à requerente Viviana Bernardino Lopes Godinho
  • Reconheça-se a ilicitude das provas obtidas por meio da busca domiciliar e de suas decorrentes