AREsp 2532332 - DECISAO

AREsp 2532332 - DECISAO

O ingresso no domicílio dos réus fundamentou-se apenas em denúncia anônima sem prévias diligências que atestassem sua verossimilhança, violando a inviolabilidade do domicílio; assim, a prova obtida é ilícita e seus derivados são inadmissíveis, razão por que deve ser conhecido o agravo e provido o recurso especial para restabelecer a sentença absolutória (efeitos estendidos ao corréu GABRIEL VAZ DOS SANTOS).

Parties
Agravante: BRUNO BAPTISTA; Agravante: GABRIEL MENDONÇA DA SILVA; Corréu Beneficiado Pela Decisão: GABRIEL VAZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Reconsidera-se a decisão monocrática, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Ilegalidade Da Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Ilegalidade Da Busca Domiciliar Denúncia Anônima Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

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Parties

BRUNO BAPTISTA

Agravante

GABRIEL MENDONÇA DA SILVA

Agravante

GABRIEL VAZ DOS SANTOS

Corréu Beneficiado Pela Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão Monocrática E Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a notícia anônima, sem prévias diligências, legitima ingresso policial em domicílio
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico autoriza ingresso sem mandado
  3. 3 aplicabilidade da supressão de provas colhidas em decorrência de ingresso ilegal (art.5º, LVI, CF)

Ratio Decidendi

O ingresso no domicílio dos réus fundamentou-se apenas em denúncia anônima sem prévias diligências que atestassem sua verossimilhança, violando a inviolabilidade do domicílio; assim, a prova obtida é ilícita e seus derivados são inadmissíveis, razão por que deve ser conhecido o agravo e provido o recurso especial para restabelecer a sentença absolutória (efeitos estendidos ao corréu GABRIEL VAZ DOS SANTOS).

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão monocrática, conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Estendem-se os efeitos da decisão ao corréu GABRIEL VAZ DOS SANTOS.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias.