HC 994810 - DECISAO

HC 994810 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso legalmente previsto sem demonstração de flagrante ilegalidade, combinado com o fato de as questões relativas à ilegalidade da busca não terem sido debatidas na decisão impugnada e já terem sido apreciadas por este Tribunal no HC n. 924.094/SP.

Parties
Paciente: LEANDRO CORDINALI GOUVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Ilegalidade Da Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Ilegalidade Da Busca Domiciliar Provas Ilícitas Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

LEANDRO CORDINALI GOUVEIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por busca domiciliar cumprida em endereço diverso do constante no mandado
  2. 2 Exigência de presença de delegado, identificação dos ocupantes e relatório da ação
  3. 3 Inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso legalmente previsto sem demonstração de flagrante ilegalidade, combinado com o fato de as questões relativas à ilegalidade da busca não terem sido debatidas na decisão impugnada e já terem sido apreciadas por este Tribunal no HC n. 924.094/SP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se