REsp 2213825 - DECISAO

REsp 2213825 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu com base no conjunto probatório e depoimentos policiais que a prisão ocorreu em via pública ao adentrarem o veículo (não havendo prova de invasão ao quarto), a dosimetria foi devidamente fundamentada pela existência de planejamento e premeditação (deslocamento interestadual) para negativar a culpabilidade, e a redução em 1/3 pela tentativa foi adequada dado que o iter criminis estava praticamente completo; eventual reexame desses fatos é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ilegalidade Da Busca Domiciliar Em Quarto De Hotel, Nulidade Das Provas Por Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Redução Da Pena Pela Tentativa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Ilegalidade Da Busca Domiciliar Em Quarto De Hotel Nulidade Das Provas Por Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Culpabilidade Redução Da Pena Pela Tentativa +1 more

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Parties

LUCAS FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão nos embargos de declaração
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar/abordagem no quarto de hotel sem mandado
  3. 3 nulidade das provas por suposta violação do art. 5º, XI, da CF e art. 157 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu com base no conjunto probatório e depoimentos policiais que a prisão ocorreu em via pública ao adentrarem o veículo (não havendo prova de invasão ao quarto), a dosimetria foi devidamente fundamentada pela existência de planejamento e premeditação (deslocamento interestadual) para negativar a culpabilidade, e a redução em 1/3 pela tentativa foi adequada dado que o iter criminis estava praticamente completo; eventual reexame desses fatos é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.