AREsp 2507294 - DECISAO

AREsp 2507294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados na peça recursal (arts. 157 e 386 do CPP) não possuem, isoladamente, comando normativo suficiente para fundamentar a tese de ilicitude da prova, impondo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: FELIPE HERCULANO GUILHERME DI COMODORO FERREIRA MIRANDA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ilegalidade Da Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Lei N. 10.826/2003 (crimes De Armas)
Direito Penal Direito Processual Penal Ilegalidade Da Busca E Apreensão Prova Ilícita Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Lei N. 10.826/2003 (crimes De Armas)

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Parties

FELIPE HERCULANO GUILHERME DI COMODORO FERREIRA MIRANDA

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão por ausência de fundadas razões para a abordagem
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de comando normativo suficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados na peça recursal (arts. 157 e 386 do CPP) não possuem, isoladamente, comando normativo suficiente para fundamentar a tese de ilicitude da prova, impondo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.