HC 868954 - DECISAO

HC 868954 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo do recurso ordinário e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a abordagem foi considerada amparada por fundada suspeita nos termos do art. 240, § 2º do CPP, e eventual ataque às conclusões probatórias demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: WAGNER ADRIANO DE SOUZA LOPES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Ilegalidade Da Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade Da Busca Pessoal Provas Ilícitas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

WAGNER ADRIANO DE SOUZA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal e ilicitude das provas
  3. 3 prova suficiente para configuração do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo do recurso ordinário e não se constatou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a abordagem foi considerada amparada por fundada suspeita nos termos do art. 240, § 2º do CPP, e eventual ataque às conclusões probatórias demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado no rito do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.