HC 952929 - ACORDAO

HC 952929 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem não examinou o mérito da alegação de ilegalidade da busca pessoal, o que impede o STJ de conhecer da questão sem supressão de instância; ademais, não há demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Agravante: JOAO VITOR MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Ilegalidade Da Busca Pessoal, Supressão De Instância, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas Derivadas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse De Arma E Munições
Direito Processual Penal Direito Penal Legislação Extravagante Ilegalidade Da Busca Pessoal Supressão De Instância Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Derivadas Habeas Corpus +2 more

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Parties

JOAO VITOR MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 supressão de instância por ausência de exame pelo tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem não examinou o mérito da alegação de ilegalidade da busca pessoal, o que impede o STJ de conhecer da questão sem supressão de instância; ademais, não há demonstração de ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição de habeas corpus.