HC 995581 - DECISAO

HC 995581 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância, e porque a pretende-se, na via do writ, o revolvimento do conjunto fático-probatório para discutir insuficiência de provas, matéria imprópria para habeas corpus.

Parties
Paciente: VANDERSON ALVES JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (relator)
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Ilegalidade Da Busca Pessoal, Insuficiência Probatória, Nulidade Do Flagrante, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade Da Busca Pessoal Insuficiência Probatória Nulidade Do Flagrante Supressão De Instância Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

VANDERSON ALVES JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus (relator)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ilicitude da busca pessoal não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância, e porque a pretende-se, na via do writ, o revolvimento do conjunto fático-probatório para discutir insuficiência de provas, matéria imprópria para habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.