AREsp 2791709 - DECISAO

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Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE DA CRUZ DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Legal Topics
Ilegalidade Da Busca Pessoal, Ilegalidade Da Busca Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Ilegalidade Da Busca Pessoal Ilegalidade Da Busca Domiciliar Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE DA CRUZ DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada