REsp 2244617 - DECISAO

REsp 2244617 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido. Quanto à busca pessoal, o Tribunal de origem concluiu que houve fundada suspeita decorrente de denúncia anônima específica corroborada pela observação da ré com uma sacola e por seu comportamento ao gritar para outro indivíduo fugir, além da posterior apreensão de drogas, balança, armas e munições, afastando a alegação de ilegalidade. Quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006), foi mantido o indeferimento porque a condenação concomitante por posse de arma e munições de uso restrito evidencia dedicação a atividades criminosas. A alegação sobre fundamentação da pena-base não foi conhecida por ausência de...

Parties
Recorrente: TAIANA PERES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ilegalidade Da Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Fixação Da Pena Base, Prequestionamento, Súmula 83 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Ilegalidade Da Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

TAIANA PERES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal fundada em denúncia anônima e comportamento suspeito
  2. 2 ausência de prova de dedicação a atividade criminosa para afastar o privilégio do art. 33, §4º
  3. 3 falta de fundamentação concreta para fixação da pena-base acima do mínimo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido. Quanto à busca pessoal, o Tribunal de origem concluiu que houve fundada suspeita decorrente de denúncia anônima específica corroborada pela observação da ré com uma sacola e por seu comportamento ao gritar para outro indivíduo fugir, além da posterior apreensão de drogas, balança, armas e munições, afastando a alegação de ilegalidade. Quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei nº 11.343/2006), foi mantido o indeferimento porque a condenação concomitante por posse de arma e munições de uso restrito evidencia dedicação a atividades criminosas. A alegação sobre fundamentação da pena-base não foi conhecida por ausência de...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.