HC 937525 - DECISAO

HC 937525 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque a alegação relativa à ilegalidade da busca pessoal não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; quanto à busca domiciliar e à prisão preventiva, os elementos constantes dos autos (denúncia anônima sobre violência doméstica e posse de arma, ingresso franqueado ou justificado, nervosismo do paciente, apreensão de 86,6 g de cocaína e apetrechos de mercancia, e antecedentes/recidiva) demonstram, em juízo de cognição sumária, a inexistência de ilegalidade patente e a presença de indícios suficientes de materialidade e autoria, bem como a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão...

Parties
Paciente: MAICON LUIS SANTOS LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Acusador: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Ilegalidade Da Busca Pessoal E Domiciliar, Art. 312 Do CPP (requisitos Para Prisão Preventiva), Art. 319 Do CPP (medidas Cautelares Diversas Da Prisão), Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Tema 280 (re 603.616/ro)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Busca Pessoal E Domiciliar Art. 312 Do CPP (requisitos Para Prisão Preventiva) +5 more

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Parties

MAICON LUIS SANTOS LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundadas razões para busca pessoal e domiciliar e, portanto, se as provas daí decorrentes são ilícitas
  2. 2 Se estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para reexaminar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque a alegação relativa à ilegalidade da busca pessoal não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; quanto à busca domiciliar e à prisão preventiva, os elementos constantes dos autos (denúncia anônima sobre violência doméstica e posse de arma, ingresso franqueado ou justificado, nervosismo do paciente, apreensão de 86,6 g de cocaína e apetrechos de mercancia, e antecedentes/recidiva) demonstram, em juízo de cognição sumária, a inexistência de ilegalidade patente e a presença de indícios suficientes de materialidade e autoria, bem como a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão...

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se