HC 1063452 - DECISAO

HC 1063452 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida por tratar-se de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar sem exame do mérito pelo tribunal de origem, aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula; assim, indeferiu-se liminarmente e determinou-se aguardar o julgamento pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: NAIRA CHELEN WON RONDOW; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Ilegalidade Da Custódia, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Resoluções Do CNJ, Ato Normativo Conjunto TJES N. 9/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Ilegalidade Da Custódia Audiência De Custódia Súmula 691/stf Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

NAIRA CHELEN WON RONDOW

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, por esta Corte, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar sem julgamento do mérito pelo tribunal de origem
  2. 2 alegação de ilegalidade do mandado de prisão por ausência de intimação pessoal e de apresentação em audiência de custódia no prazo de 24 horas, e pedido de superação da Súmula 691/STF por teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida por tratar-se de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar sem exame do mérito pelo tribunal de origem, aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação da súmula; assim, indeferiu-se liminarmente e determinou-se aguardar o julgamento pelo tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal