HC 991749 - ACORDAO

HC 991749 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ser mera reiteração de pedido já decidido no REsp 2.126.295/RS, cuja decisão transitou em julgado, e porque a suposta ilegalidade das provas relativas à extração de dados do celular foi analisada e afastada, não havendo demonstração de irregularidade ou prejuízo capaz de ensejar a concessão do habeas corpus.

Parties
Agravante: MAGNUS RAFAEL LABRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo Regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ilegalidade Da Obtenção De Dados Em Aparelho Celular, Reiteração De Pedido, Provas
Direito Penal Processo Penal Ilegalidade Da Obtenção De Dados Em Aparelho Celular Reiteração De Pedido Provas

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Parties

MAGNUS RAFAEL LABRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da obtenção de dados do aparelho celular apreendido
  2. 2 Reiteração de pedido já decidido no REsp 2.126.295/RS
  3. 3 Possibilidade de apreciação de matéria em habeas corpus diante de recurso especial interposto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ser mera reiteração de pedido já decidido no REsp 2.126.295/RS, cuja decisão transitou em julgado, e porque a suposta ilegalidade das provas relativas à extração de dados do celular foi analisada e afastada, não havendo demonstração de irregularidade ou prejuízo capaz de ensejar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo Regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Regimental desprovido.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.