HC 705467 - DECISAO

HC 705467 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: o acórdão regional demonstrou justa causa e situação de aparente flagrância (policiais viram o paciente dispensar pacote com droga), houve ingresso e controle judicial posterior, repetição e validação das provas em juízo, e a matéria demandaria dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus; por isso o STJ indeferiu a pretensão.

Parties
Paciente: VANDERSON BRAGA DE BORBA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000194-04.2016.8.21.0030)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Ilegalidade Da Prova, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Ilegalidade Da Prova Violação De Domicílio Flagrante Delito Busca Domiciliar Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

VANDERSON BRAGA DE BORBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5000194-04.2016.8.21.0030)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (hc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ingresso ilícito em domicílio e consequente ilicitude das provas
  2. 2 Se há flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio do STJ
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para exame da tese de nulidade por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal: o acórdão regional demonstrou justa causa e situação de aparente flagrância (policiais viram o paciente dispensar pacote com droga), houve ingresso e controle judicial posterior, repetição e validação das provas em juízo, e a matéria demandaria dilação probatória incompatível com o rito do habeas corpus; por isso o STJ indeferiu a pretensão.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.