HC 791430 - ACORDAO

HC 791430 - ACORDAO

Havendo prévio acompanhamento policial da acusada desde estabelecimento comercial até sua entrada e saída da residência portando entorpecentes, formou-se quadro fático que autorizava fundadas razões para supor a ocorrência de crime no interior do domicílio, legitimando o ingresso sem consentimento ou mandado; assim, a prova é lícita e não há constrangimento ilegal, além de ser vedado ao habeas corpus promover reexame do conjunto probatório.

Parties
Agravante: Kinberly Pinto Gonzaga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Recurso Conhecido E Negado Provimento; Decisão Monocrática Mantida
Outcome
negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão monocrática que indeferiu a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Ilegalidade Da Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Prova Inviolabilidade De Domicílio Flagrante Delito Busca Domiciliar +1 more

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Parties

Kinberly Pinto Gonzaga

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Recurso Conhecido E Negado Provimento; Decisão Monocrática Mantida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por violação da inviolabilidade de domicílio
  2. 2 existência de fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo prévio acompanhamento policial da acusada desde estabelecimento comercial até sua entrada e saída da residência portando entorpecentes, formou-se quadro fático que autorizava fundadas razões para supor a ocorrência de crime no interior do domicílio, legitimando o ingresso sem consentimento ou mandado; assim, a prova é lícita e não há constrangimento ilegal, além de ser vedado ao habeas corpus promover reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão monocrática que indeferiu a ordem de habeas corpus

Orders

  • Manter decisão monocrática que indeferiu a ordem de habeas corpus