HC 891949 - DECISAO

HC 891949 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a atuação da guarda municipal configurou desvio de função: as buscas e revistas não estavam relacionadas à proteção de bens, serviços ou instalações municipais nem a flagrante visível, portanto as provas obtidas são ilícitas, devendo-se absolvê-la com fundamento no art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos ao corréu em situação idêntica.

Parties
Paciente: GABRIELY PAOLA NEGRÃO DA CRUZ; Corréu: CLEILTON DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas pela guarda municipal; absolvida a paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos ao corréu.
Legal Topics
Ilegalidade Da Prova, Busca Pessoal, Atuação Das Guardas Municipais, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual
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Parties

GABRIELY PAOLA NEGRÃO DA CRUZ

Paciente

CLEILTON DA SILVA LIMA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guarda municipal
  2. 2 desvio de função da guarda municipal ao investigar tráfico de drogas
  3. 3 admissibilidade de busca pessoal por guardas municipais apenas em limites da proteção de bens, serviços e instalações municipais ou em flagrante visível

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a atuação da guarda municipal configurou desvio de função: as buscas e revistas não estavam relacionadas à proteção de bens, serviços ou instalações municipais nem a flagrante visível, portanto as provas obtidas são ilícitas, devendo-se absolvê-la com fundamento no art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos ao corréu em situação idêntica.

Court Disposition

Ordem concedida; reconhecida a ilicitude das provas obtidas pela guarda municipal; absolvida a paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP; efeitos estendidos ao corréu.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Reconhecer a ilicitude das provas colhidas pela guarda municipal e de todas as delas decorrentes