RHC 188644 - DECISAO

RHC 188644 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da questão relativa à ilegalidade das provas por ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre o tema, por se evitar supressão de instância; determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente/impetrante: ANTONIO FARIAS COSTA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Apreciação Do Mérito Do Habeas Corpus Originário
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Ilegalidade Da Prova, Busca Domiciliar, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Ilegalidade Da Prova Busca Domiciliar Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ANTONIO FARIAS COSTA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Devolução Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Apreciação Do Mérito Do Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas decorrentes de busca domiciliar sem prévia autorização judicial
  2. 2 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso (per saltum)
  3. 3 necessidade de prévia manifestação colegiada do tribunal de origem sobre a matéria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da questão relativa à ilegalidade das provas por ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre o tema, por se evitar supressão de instância; determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar que o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.
  • Publique-se.