AREsp 2606067 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e por inovação recursal; a omissão não foi sanada pelos embargos de declaração e o recorrente não argüiu violação do art. 619 do CPP, de modo que incide a Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GEREMIAS DOS SANTOS NUNES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ilegalidade Da Prova, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Ilegalidade Da Prova Busca Domiciliar Denúncia Anônima Prequestionamento Inovação Recursal +1 more

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Parties

GEREMIAS DOS SANTOS NUNES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de vigência dos arts. 157, caput e §1º, 240, §1º, 241 e 245 do Código de Processo Penal
  2. 2 ilegalidade da prova por busca domiciliar baseada em denúncia anônima
  3. 3 falta de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e por inovação recursal; a omissão não foi sanada pelos embargos de declaração e o recorrente não argüiu violação do art. 619 do CPP, de modo que incide a Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se