HC 937078 - DECISAO

HC 937078 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a Corte não examinou a primeira tese defensiva, o que implicaria supressão de instância, e porque o writ foi deficientemente instruído, inexistindo nos autos prova pré-constituída sobre os elementos que justificaram a segregação cautelar, exigência para afastar constrangimento ilegal em sede mandamental.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Ilegalidade Da Prova, Quebra Da Cadeia De Custódia, Perícia Em Aparelho Telefônico, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ilegalidade Da Prova Quebra Da Cadeia De Custódia Perícia Em Aparelho Telefônico Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade +2 more

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Parties

CAIO VINICIUS DE ALMEIDA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso de printscreen de WhatsApp como única prova para condenação
  2. 2 alegação de quebra da cadeia de custódia e ausência de perícia do aparelho
  3. 3 indeferimento do direito de recorrer em liberdade e manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a Corte não examinou a primeira tese defensiva, o que implicaria supressão de instância, e porque o writ foi deficientemente instruído, inexistindo nos autos prova pré-constituída sobre os elementos que justificaram a segregação cautelar, exigência para afastar constrangimento ilegal em sede mandamental.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.