HC 935361 - ACORDAO

HC 935361 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque padece de violação ao princípio da dialeticidade (não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada) e porque a alegação de ilicitude pela invasão domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo sua apreciação inicial pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, subsidiariamente, as investigações reuniram elementos suficientes (justa causa) para justificar o ingresso, não havendo nulidade das provas.

Parties
Agravante: SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Ilegalidade Da Prova, Invasão De Domicílio, Coisa Julgada, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Justa Causa
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Parties

SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade das provas obtidas mediante ingresso forçado em domicílio
  2. 2 possibilidade de apreciação direta pelo STJ versus supressão de instância
  3. 3 efeitos da coisa julgada e requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque padece de violação ao princípio da dialeticidade (não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada) e porque a alegação de ilicitude pela invasão domiciliar não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo sua apreciação inicial pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, subsidiariamente, as investigações reuniram elementos suficientes (justa causa) para justificar o ingresso, não havendo nulidade das provas.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso especial