HC 865610 - DECISAO

HC 865610 - DECISAO

O Tribunal de origem incorreu em ilegalidade ao não apreciar as alegações de ilicitude das provas sob o fundamento de preclusão/inovação recursal, pois as questões dizem respeito à violação de garantias constitucionais e o recurso de apelação tem efeito devolutivo amplo; por isso, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e determinar novo julgamento para que sejam apreciadas as nulidades suscitadas pela defesa.

Parties
Paciente: MATHEUS SANI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
concedo a ordem para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5005364-92.2023.8.24.0008 e determinar à Corte de origem que realize novo julgamento com a apreciação das nulidades suscitadas pela defesa.
Legal Topics
Ilegalidade Da Prova, Invasão Domiciliar Sem Mandado De Busca E Apreensão, Direito Ao Silêncio, Preclusão, Inovação Recursal, Apelação Criminal, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Ilegalidade Da Prova Invasão Domiciliar Sem Mandado De Busca E Apreensão Direito Ao Silêncio Preclusão Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

MATHEUS SANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de teses suscitadas apenas em apelação (inovação recursal e preclusão)
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e das provas dele derivadas
  3. 3 ausência de informação sobre o direito ao silêncio no momento da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem incorreu em ilegalidade ao não apreciar as alegações de ilicitude das provas sob o fundamento de preclusão/inovação recursal, pois as questões dizem respeito à violação de garantias constitucionais e o recurso de apelação tem efeito devolutivo amplo; por isso, concedeu-se a ordem para cassar o acórdão e determinar novo julgamento para que sejam apreciadas as nulidades suscitadas pela defesa.

Court Disposition

concedo a ordem para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5005364-92.2023.8.24.0008 e determinar à Corte de origem que realize novo julgamento com a apreciação das nulidades suscitadas pela defesa.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido na Apelação Criminal n. 5005364-92.2023.8.24.0008 (Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina)
  • Determinação para que a Corte de origem realize novo julgamento com apreciação das nulidades suscitadas pela defesa